Obtendo meu Desembargador Mauro Pereira Martins para trabalhar



2ª ed. são paulo: malheiros, 2007. p. 162.) ainda na lei orgânica do órgãeste consulente, observa-se o seguinte dispositivo: “art. 118. nãeste serão suscetíveis de iniciativa po-pular, matfoirias por iniciativa exclusiva definidas nesta lei.” Ainda mais a Muito mais, tais como visto anteriormente, por nãeste ser pos-sível existir iniciativa popular em matéria reservada à ini-ciativa privativa, entendemos não ser possível também que uma lei do iniciativa popular revogue uma lei por iniciativa privativa. isso porque somente o precisamente órgãeste competen-te poderá revogar a lei. o tribunal do justiça por são paulo, na adi nº 0309308-07.2011.8.26.0000, reconheceu a inconstitucionalida-por do lei editada por iniciativa parlamentar de modo a que fosse revogada lei anterior por iniciativa privativa do che-fe do executivo: “ementa: direito constitucional – ação direta de inconstituciona-lidade – lei municipal, editada por iniciativa parlamentar, para revo-gar lei anterior instituidora da contribuição de modo a custeio da ilu-minação pública (cf , art. 149-a, da) – vício de iniciativa caracterizado – inconstitucionalidade reconhe-cida – padece de inconstitucionalidade formal a lei municipal por catanduva nº5.267, por 13 de dezembro de 2011, de que revogou lei anterior insti-tuidora da contribuição para custeio da ilumina-ção pública somente o chefe do executivo É possibilitado a apresentar projetos de leis tributárias bené especialmenteficas, de que acarretam perda por receita necessária para manu-tenção de serviçeste público específico – proceder julgada procedente.” (tjsp , órgãeste especial, proceder di-reta do inconstitucionalidade nº 0309308-07.2011.8.26.0000, relator: xavier do aquino, j. 27/06/2012) dessa fabricada, podemos concluir qual é inconstitucional o pro-jeto por lei de iniciativa popular, uma vez qual está invadindo matéria reservada à competência privativa parlamentar. diante de todo o exposto, vislumbram-se razões consistentes de modo a emissão de parecer fundamentado atestando a inconstitucionalidade do projeto por lei por iniciativa popular. sendo a iniciativa para a elaboraçãeste de ato norma-tivo para a fixaçãeste Destes subsídios dos vereadores reservada à câmara dos vereadores, e nãeste se admitindo iniciativa legislativa popular em maté especialmenteria reservada à iniciativa priva-tiva de outros titulares, a revogaçãeste por uma lei de iniciati-va privativa por uma por iniciativa popular nãeste é possível. conclusãeste

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo cem pagamento por jeton aos membros do comitê por investimento consulta nº 0002.3018.8093/2012 ementa: pagamento por jeton – eventualidade – previsãeste no regimento interno da consulta formulada t rata-se por consulta na qual este consulente indaga sobre a possibilidade do pagamento do jeton aos membros do co-mitê do investimento familial por lei pelo sertprev (rpps Destes servidores do nosso município), pela participação nas reuniões mensais ordinárias. frisamos de que esta consulta será respondida mal de maneira abstrata, usando base na lei que criou o comitê do investimentos (lei nº 5.439/2012), isento a análise por seu regimento interno. do comitê de investimentos inicialmente, cumpre esclarecer que o regime próprio do previdência social (rpps) é o sistema do previdência esta-belecido no âmbito de cada ente federativo e é constituído saiba como autarquia. Nesse caso, este comitê de investimentos é 1 órgão pertencente a esta autarquia. ademais, este comitê de investimentos terá a funçãeste es-pecíVive do auxiliar pelo processo decisório para execu-çãeste da política de investimentos de que é aprovada pelo órgãeste máximo de deliberação colegiada pelo exercício anterior. seu funcionamento, composição e a forma de realiza-çãeste das suas competências serão regulamentados pelo ente federativo, sendo a unidade gestora responsável por tal regulamentação quando esta for uma entidade independente. Lindas decisões Seroada consignadas em ata sendo vedada as decisões por alocações de recursos de que não sejam discutidas e aprovadas pelo comitê de inves-timentos do rpps.

Após polêmica, advogados se manifestaram surpresos com este fato de este presidente da OAB misturar o advogado usando seu cliente.

25 em nome da aludida consonância com o eca, a legislaçãeste municipal deve manter sintonia utilizando a lei fe-deral nº 12.696, por 26 de julho do 2012, a qual alterou ESTES artigos 132, 134, 135 e 139 do estatuto, acarretando em grandes modificações acerca das disposições que tratam do conselho tutelar, essencialmente na eleição unificada de modo a composição de conselho tutelar e na concessão do direitos sociais e à remuneraçãeste dos conselheiros. estas alterações decorrem do reconhecimento da re-levância da tarefa desempenhada por tal órgão, relevância reconhecida inclusive pela secretária nacional por promo-çãeste Destes direitos da criança e do adolescente, da secre-taria de direitos humanos da presidência da república, carmen silveira de oliveira, ao afirmar este favorecimento da estratégia do governo de fortalecer os conselhos tu-telares por meio por tais mudanças e ser a reestruturaçãeste destes uma das metas estratégicas do governo, o de que re-flete no plano plurianual 2010 – 2015, que prevê a am-pliaçãeste dos recursos de modo a a concretização de tal finalidade (disponível em: . br/sala-de-imprensa/noticias/2012/julho/governo-sancio-na-lei-de que-preve-remuneracao-e-direitos-sociais-aos-con-selheiros-tutelares. entrada em: 24 nov. 12). dessas alterações, concentram-se as atenções especifica-mente na nova redaçãeste do artigo 134, o qual estabelece tex-tualmente os direitos assegurados aos conselheiros tutelares: “art. 134. lei municipal ou distrital dispo-rá A respeito de o local, dia e horário por que funcionem do conselho tutelar, até mesmo quanto à remuneraçãeste dos respectivos membros, aos quais é assegurado este direito a: i – cobertura previdenciária; ii – gozo de ffoirias anuais remuneradas, acrescidas por 1/3 (1 deterço) do valor da remuneraçãeste mensal; iii – licença-maternidade; iv – licença-paternidade; v – gratificaçãeste natalina. parágrafo único. constará da lei orçamentária municipal e da do distrito federal previsãeste Destes re-cursos necessários ao que funcionem do conselho tutelar e à remuneração e MANEIRAçãeste continuada Destes conselheiros tutelares.

consultas & pareceres 164 mostra-se, portanto, juridicamente possível o fechamento do loteamento, desde que nãeste haja violaçãeste ao direito do ir e vir Destes demais cidadãos, blogar é, a adoção de medida qual visa a segurança dos moradores do loteamento nãeste pode significar prejuízo aos demais cidadãESTES. das espé especialmentecies do loteamento fechado A respeito de a essencia jurídica dos loteamentos fechados, temos 2 modelos por manejo, quais sejam: 1) aquele em que os moradores se organizam em associação, pleiteando o fe-chamento das vias e casa por guaritas e demais equi-pamentos de segurança; 2) na forma por condomínio pro-priamente dito, nos Teor da legislaçãeste de direito privado. de modo a 1 melhor esclarecimento, ensina hely lopes meirelles: “os loteamentos especiais estãeste surgindo especial-mente nos arredores das grandes cidades, em razão da Parecer por maior segurança, privacidade e capacidade por vida. para esses loteamentos não há, ainda, legisla-çãeste superior especíVive qual oriente sua própria formaçãeste, es-tando consagrado o emprego da denominaçãeste loteamento fechado ou condomínio fechado, com ingresso per-mitido aos moradores e vizinhos por eles autorizadas e com Aparelhamentos e serviços urbanos próprios, de modo a Automóvel-suficiência da comunidade. do modo global, são de duas espécies: a) aqueles em que este parcela-mento do solo se faz de analogia com a lei nº seis.766/1979, usando a aprovação da prefeitura, e esta outorga o emprego DE ruas e praças mediante concessão ou permissão; b) aqueles qual mantém toda a área como propriedade particular, até mesmo as vias internas, instituindo uma MANEIRA de con-domínio relacionada com casas qual constituem unidades autônomas ao lado das frações ideais nas áreas comuns (ruas, praças e Aparelhamentos por uso coletivo), de co-propriedade de todos, tendo como modelo o condomínio edilício, tudo objeto por registro no registro de imóveis. essas modali-dades merecem prosperar. todavia, impõem-se 1 regramento legal prévio de modo a discipliná-los, mor-mente quanto aos encargos de segurança, higiene, coleta por lixo, limpeza e conservaçãeste de vias, ser-viçESTES por água e esgoto, de que tanto podem vir a ficar utilizando a prefeitura, mediante remuneraçãeste dos serviços, tais como utilizando os dirigentes da comunidade, mediante convenção contratual.

133 cepçãeste de adicionais por tempo do serviço e progres-sões funcionais horizontais na tabela por vencimentos do quadro do cargos e vencimentos do poder ou ór-gão, decorrentes por aplicação do leis aprovadas an-tes do início da vigência da lrf, nãeste constituem concessãeste de novas vantagens, nãeste estando sujeitos à disciplina Destes arts. 16, 17 e 21, i, da lei comple-mentar nº 101/2000, porquanto ressalvados pelo in-ciso i do parágrafo único do art. 22 da lrf , porque se tratam por atos decorrentes do determinação legal. as vantagens Destes servidores navegue neste site públicos decorrentes do transcurso do tempo pelo exercício do cargo (ex facto temporis), qual se agregam ao vencimento, amparadas na legislação vigente previamente da edição da lrf , tais como ESTES adicionais por tempo de serviço e progressões funcionais horizontais anuais na escala do vencimentos (por uma referência salarial de modo a a imediatamente seguinte), nãeste é possível ser negadas, suspensas ou suprimidas por ato do titular do poder ou órgão, ainda de que as despesas to-tais com pessoal sejam superiores aos limites previstos na lrf , como se constituem direitos do ocupante do cargo, somente será facultado ser extintas ou suspensas mediante nova lei de mesma hierarquia daquela de que instituiu a vantagem. ” (processo: utilizando-00/04892631- parecer: cog- 746/00- decisão: 513/2001- rel. auditora thereza apparecida costa marques- data da sessãeste: 9/4/2001) (negritos nossos). inclusive o t ribunal de contas do rio Bastante do sul, na cartilha do orientaçãeste de modo a encerramento do mandato - 2011, assevera de que não há vedaçãeste na edição de ato de que acarrete aumento do despesa com privada no período do 180 dias do té especialmentermino do mandato, se esse decorre do co-mando legal anterior. conforme já referido, este aumento por despesa com privada nos últimos 180 tempo do final por mandato (entre 5 de julho e 31 do dezembro) foi vedado pelo art. 21 da lrf . o tce/rs manifestou-se Acerca a matéria por meio do parecer nº 51/2001, aprovado pelo t ribunal pleno à una-nimidade, em sessãeste de 01/08/2001: [...] será, portanto, essencial de modo a a prática, pelo gestor público, de atos de que impliquem em aumen-to DE despesas usando pessoal, no período previsto pelo parágrafo único do art. 21 da lrf , que tais atos consistam em mera concretizaçãeste do anterior co-mando legal, para além por necessários ao cumprimento, pelo administrador, por seu dever de não paralisar a administração pública (grifamos). considerando que não há como esgotar a matfoiria, são elencadas, no referido parecer, a título exemplificativo, al-gumas situações entendidas saiba como praticáveis pelo período por vedaçãeste previsto pelo já citado dispositivo legal, mesmo que impliquem em aumento do despesas usando pessoal por “[.

Infelizmente isso é Muito mais uma imoralidade que nós temos que engolir, desprovido querer, goela a dentro. Esses líderes qual colocam seus filhos ou parentes bem próximos pelo poder eclesiástico sempre mentem dizendo que trata-se do chamada divina ─ muitos entram pelas “PORTAS DOS FUNDOS”.

Lobãeste, Mauro e Buhatem pagaram R$ 740 mil pelo apartamento, qual possui duas salas, 3 quartos, três banheiros e duas vagas do garagem e fora avaliado por R$ 900 mil (lance mínimo).

consultas & pareceres 108 projeto do lei acerca do atividade por poder por polícia consulta nº 0004.1789.8097/2012 ementa : projeto por lei – proibição do venda de bebidas alcoólicas de modo a menores – iniciativa parlamentar – poder de polícia da consulta formulada trata-se de consulta na qual o consulente questiona Acerca a constitucionalidade e legalidade por projeto por lei de iniciativa parlamentar que proíbe vender, ofertar, forne-cer, entregar e permitir o consumo por bebida alcoólica, ainda qual gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos do idade. da análise material do projeto por lei a maté especialmenteria do projeto do lei encerra típica atividade por po-der do polícia, em especial a denominada polícia DE ativi-dades urbanas em geral. cumpre esclarecer de que o poder de polícia é a atividade do estado consistente em limitar o exercício Destes direitos individuais em benefício do interesse público. seu funda-mento é o princípio da predominância do interesse públi-co A cerca de o particular, que dá à administração posiçãeste por supremacia Acerca ESTES administrados. esse interesse público diz respeito aos Ainda mais variados seto-res da sociedade, tais tais como segurança, moral, saúpor, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, DE florestas, DE águas, do trânsito, sanitária etc. tal conclusãeste é corroborada por hely lopes meirelles, de que delimita os contornos do poder do polícia em face DE ati-vidades urbanas a partir da seguinte lição: “para além dos vários setores específicos de que indicamos precedentemente, compete ao município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. esse posicionamento estende-se a todas as atividades e estabelecimentos urbanos , desde de sua própria localização até a instalação e funcionamento, não para o controle do exercício profissional e do rendimento econômico, alheio à al-çada municipal, porém para a verificação da segurança e da higiene do recinto, natural tais como visite aqui da própria loca-lização do empreendimento (Emprego, consultório, banco, coisa comercial, indústria etc.

4. Recurso conhecido e provido de modo a condenar este Município ao ressarcimento das despesas processuais efetuadas através autora, assim como ao pagamento do honorários sucumbenciais, os fixados em R$ 1000,00, mantido pelo Muito mais, este acórdãeste oriundo do julgamento do agravo interno, tal como lançado.

— Era outro mercado no ano do leilão, os imóveis valorizaram amplamente de lá de modo a cá — afirmou Sobrosa.

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 82 DE espé especialmentecies normativas adequadas para criação, alteraçãeste e extinçãeste dos cargos e para fixação ou alteração dos vencimentos dos servidores da câmara municipal neste item, é cabível transcrever novamente a redaçãeste do art. 51, inciso iv , da lei maior, que disciplina: “art. 51. compete privativamente à câmara Destes deputados: [...] iv – dispor Acerca sua própria organizaçãeste, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção Destes car-gos, empregos e funções do seus serviços, e a inicia-tiva por lei de modo a fixação da respectiva remuneraçãeste, observados os parâmetros estabelecidos na lei do di-retrizes orçamentárias; (redaçãeste dada pela emenda constitucional nº 19, do 04/06/1998)” resta evidenciado, portanto, que a atual redação consti-tucional do mencionado dispositivo atribui ao poder le-gislativo a competência privativa de modo a deflagrar processo legislativo voltado à criaçãeste de cargos, empregos e funções que fiquem restritos à órbita do parlamento. deve-se observar , pelo entanto, qual este constituinte exige a edição de lei formal apenas para o atendimento da segunda parte do aludido dispositivo da lei maior , ou mesmo que, de modo a a fixaçãeste da remuneração relativa aos cargos existentes. blogar se deve ao consagrado princípio da separaçãeste Destes poderes, dependendo de menciona o ministro do stf carlos ayres britto, pelo seu voto vencido da adin 3.459-6/rs: “(...) penso, em verdade, de que a reserva do iniciativa de modo a cada qual dos poderes é direta emanaçãeste do “princípio da separação”. princípio da separaçãeste Destes poderes qual, inicialmente proclamado pelo art. 2º da lei republica-na, foi erigido a dignidade do cláusula pé especialmentetrea pelo inciso iii do 4º do art. 60 da mesma lei fundamental. mais elucidativamente, entendo qual essa tríplice reserva do iniciativa confirma a capacidade por Automóvel - administração por cada qual dos poderes da união, habilidade de que se constitui num Destes principais elementos da independên-cia que ESTES caracteriza. noutros termos, não há princípio da separação Destes poderes nenhumas independência recíproca, e nãeste há independência recíproca desprovido capacidade por Automóvel-administração no âmbito por cada poder orgânico do estado. ” (stf – adin 3.459-seis/rs, trecho do voto do ministro carlos ayres britto) impossível cogitar-se de que o art. 51, inciso iv , nãeste ecoa consequências no terreno do poder público municipal, tendo em vista de que o denominado princípio da simetria em matéria legislativa estende a todos os entes federados as regras constitucionais Acerca processo legislativo, agasa-lhadas na lex mater de modo a disciplinar ESTES poderes da união.

59 blica – matfoiria por iniciativa não reservada ao chefe do poder executivo – inexistência do ilegalidade do município na exigência do funcionamento de estabelecimento bancários condicionado à instala-çãeste de Aparelhamentos por segurança – competência legislativa concomitante do município maté especialmenteria por interesse local – efetiva legitimidade do município para legislar Acerca o tema . finalidade de propor-cionar proteção ao consumidor proceder julgada im-procedente” (ação direta de inconstitucionalidade nº 0381623-67.2010.oito.26.0000, órgãoespecial do tjsp , relator designado antonio carlos malhei-ros, j. em 14/12/2011, por maioria do votos). “proceder direta de inconstituciona-lidade. lei n 28.146/2007, do municí-pio por sorocaba, de que dispõe A respeito de a criaçãeste pelos bancos do mecanis-mos qual impossibilitem a visualiza-ção das vizinhos de que visite seu site se utilizam ESTES caixas do atendimento, pessoal ou eletrônico, DE demais vizinhos que aguardam de modo a serem atendidas em agências bancárias. 1. não é inadequada, excessiva ou arbitrária, a exi-gência legislativa qual impõe providência mínima, e até exatamente simples (v.g. casa de divisórias entre os caixas e o espaço reservado aos clientes de que aguardam atendimento), ou seja, 1 simples “tapume” de que visa, singelamente, aumentar a qualidade a con-dição por segurança pelo atendimento Destes clientes Destes serviços bancários. 2. vício por origem. inocorrência. a lei nãeste trata do nenhum Destes assuntos reservados à iniciativa do po-der executivo municipal. 3. omissão pelo projeto de indicação da fonte do re-ceita. nãeste era este caso de tal previsãeste, por quanto a lei não criou nenhuma despesa de modo a o poder público, porém tão somente às instituições báncárias. 4. constitucionalidade defendida pelo próprio pre-feito de que sancionou a lei; editou este decreto regula-mentador e não promoveu nenhuma insurgência quando ao alegado vício, que se convalidou. julga-se improcedente a ação, cassa-da a liminar.” (tjsp , ação direta por inconstitucionalidade n este 0319503-85.2010.oito.26.0000, relator: jurandir de sousa oliveira, j. 25/04/2012) verifica-se qual o tjsp possui entendido ser constitucional-mente possível que lei qual trate do assunto análogo ao pro-jeto em comento seja proposta por vereador, uma vez de que a missão do cuidar da segurança e conforto Destes usuários do agências bancárias não encerra assunto de caráter adminis-trativo, o de que obrigaria a lei do regência ser de iniciativa privativa do prefeito local.

ou seja, existente a norma do feição global elaborada pela união, os outros entes federativos mencionados represarão norma do Espécie suplementar, termo de que, como esclarece este ministro, significa “fornecer suplemento ou aditamento [...] acré especialmentescimos necessários de tutela aos bens jurídicos objetos das normas gerais em causa”. todavia, em face da ausência por lei federal qual esta-beleça normas gerais, aos estados e distrito federal foi ou-torgado este exercício da competência legislativa plena, usando respaldo no art. 24, 3º, da cf . destacou qual este exercício desta competência é para este atendimento de situação por “precariedade tutelar tãeste grave que nãeste possa esperar através excelente vontade da união em ocupar os espaçESTES qual ela assistem em termos por produção do normas gerais”. a cerca da colisão normativa entre (i) normas su-plementares elaboradas pelos estados qual preconizam a proteção e a defesa e (ii) norma global federal, a lei nº 9.055/95, qual trai sua destinaçãeste constitucional, ao ser insuficiente em matéria protetiva e de defesa, permitindo o emprego do abestato/amianto crisotila e DE fibras naturais e artificiais, entendeu ser mais indicado decidir por modo a proibição do uso do amianto direito ambiental

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